Tudo o que você precisa saber sobre o fim da escala 6x1
Os 9 passos para blindar a sua empresa e se adaptar à nova escala sem risco de processo trabalhista.
Quanto o fim da 6x1 vai custar para a sua empresa?
Em 1 minuto, descubra o impacto da nova escala na sua folha, o risco de processos trabalhistas e como adequar a escala na prática.
- Custo estimado da mudança
- Risco de passivo em 12 meses
- Caminho para adequar a escala
Chega-se lá em duas fases: 42 horas e, depois, 40. O dia segue limitado a 8 horas.
Preferencialmente uma no domingo. Podem cair em dias separados.
Salário do mês, valor da hora e pisos salariais não podem baixar.
A partir da publicação: 2 meses para folgas e 42 horas; 14 para as 40 horas.
Os 10 pontos que você realmente precisa saber
O Congresso aprovou a emenda constitucional que tira a escala 6x1 da condição de regra e diminui a jornada máxima no país. Abaixo, os dez pontos que nenhum empresário pode ignorar.
A jornada máxima deixa as atuais 44 horas e chega a 40 em duas fases, passando antes pelas 42 horas. O máximo por dia continua em 8 horas.
Cada empregado passa a ter dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um, de preferência, no domingo. Não é preciso que sejam dias consecutivos.
A proteção alcança o salário mensal, o valor da hora e os pisos da categoria, tanto nos contratos já existentes quanto nos que forem assinados depois.
Todos os prazos correm a partir da publicação da Emenda no Diário Oficial da União. Folgas duplas e teto de 42 horas: 2 meses depois. Teto de 40 horas: 14 meses depois.
O que estiver em convenção ou acordo coletivo sobre jornada e descanso e for incompatível com a Emenda perde a validade. Por isso, a conversa com o sindicato deve começar imediatamente.
Com dois dias de folga, restam cinco de trabalho. Encaixar 42 horas em cinco dias obriga a passar de 8 horas diárias, e isso só é permitido por norma coletiva. Sem ela, o limite prático é de 8 horas por dia.
Uma semana com apenas uma folga só é admitida se houver norma coletiva assegurando média de duas folgas semanais no mês e, no mínimo, uma folga em toda semana.
Quem tem curso superior e ganha a partir de 2,5 vezes o teto do INSS pode ficar sem controle de jornada, mas continua com as duas folgas. Essa regra já vale na data da publicação.
Para os empregados que atuam em contratos com o poder público, a redução da jornada depende de um aditivo de reequilíbrio, que deve ser feito em até 1 ano.
Uma futura lei complementar pode trazer regras de transição para MEI, micro e pequenas empresas. Até lá, aplicam-se as mesmas regras de todas as empresas.
A PEC 221/2019 passou na Câmara dos Deputados em 27/05/2026 e no Senado Federal em 14/10/2026, sem mudanças no texto. Ela foi promulgada pelo Congresso como Emenda Constitucional 141/2026 e publicada no Diário Oficial em edição extra de 16/10/2026, data que já está preenchida na calculadora de prazos.
Prazos e calendário
A transição acontece por etapas. Cada prazo é contado da publicação da Emenda no Diário Oficial da União, data que este guia chama de Dia D.
Com publicação em 21/10/2026, as duas folgas e o teto de 42 horas começam em 21/12/2026, e o teto de 40 horas, em 21/12/2027.
Calcule os prazos da sua empresa
Informe a data em que a Emenda foi publicada no Diário Oficial da União. As demais datas são preenchidas aqui e na linha do tempo acima.
| Marco | Data |
|---|---|
| Publicação da Emenda (Dia D)Data da edição do Diário Oficial | |
| Duas folgas, 42 horas e queda das cláusulas incompatíveisMesmo dia, 2 meses depois | |
| Último dia para aditar contratos públicosMesmo dia, 1 ano depois | |
| Jornada de 40 horasMesmo dia, 14 meses depois |
Como se conta: prazo fixado em meses termina no dia de igual número do mês final; se esse dia não existir, no dia seguinte (Código Civil, art. 132, § 3º). A data digitada fica guardada só neste navegador. Confira sempre o texto oficial publicado.
Durante os dois primeiros meses, jornada e folgas seguem como estão hoje. Esse intervalo existe exatamente para negociar com o sindicato, refazer as escalas e preparar a folha. Quem deixar para depois corre o risco de chegar ao primeiro dia da nova regra sem nada pronto.
Os 9 passos em uma página
A adaptação se organiza em nove passos. Comece pelo diagnóstico e, ao mesmo tempo, procure o sindicato, já que as cláusulas coletivas incompatíveis caem em 2 meses. Toque em cada passo para ver os detalhes.
Faça o diagnóstico de jornadas e contratos
Nenhuma mudança deve ser feita sem antes entender como a empresa funciona hoje. É esse retrato que vai orientar todos os outros passos.
Identifique, por setor e por cargo
- Quem cumpre escala 6x1.
- Quem faz 44 horas em cinco dias, compensando o sábado.
- Quem está em 12x36, plantões ou turnos de revezamento.
- Quem tem jornada reduzida de 6 horas ou menos, como no teleatendimento.
- Quem recebe comissões ou variáveis, ou faz hora extra com frequência.
- Quem é horista, intermitente ou contratado em regime parcial.
- Quem tem curso superior e salário elevado (art. 8º).
- Quem trabalha alocado em contratos com o poder público ou com clientes.
Separe a documentação
- Contratos de trabalho e aditivos.
- Convenções, acordos coletivos e datas-base.
- Acordos de compensação de jornada.
- Escalas e regulamento interno.
- Espelhos de ponto e relatórios de hora extra.
- Contratos firmados com clientes.
Crie uma planilha com uma linha para cada empregado, anotando escala, carga horária, folgas, forma de remuneração, norma coletiva aplicável e contrato de cliente ao qual está vinculado.
Monte as novas escalas
A contar de D + 2 meses, todo empregado precisa ter duas folgas por semana. Veja o que a empresa decide sozinha e o que depende de negociação.
As regras básicas
- No máximo 8 horas por dia e, ao fim da transição, 40 horas por semana.
- Duas folgas pagas por semana, uma preferencialmente no domingo, sem obrigação de serem seguidas.
- Na fase das 42 horas, passar de 8 horas diárias só com norma coletiva.
- Semana com uma única folga só com norma coletiva e compensação dentro do mês.
Opções de escala
| Escala | Como fica | Precisa de norma coletiva? |
|---|---|---|
| 5x2 de 8 horas | 40 horas em cinco dias, com duas folgas. | Não |
| 5x2 de 8h24 | 42 horas, válida só durante a transição. | Sim |
| 5x2 com revezamento | Operação nos 7 dias, com folgas em dias diferentes para cada pessoa. | Não |
| Semanas alternadas | Uma semana com 1 folga compensada por outra com 3; média de 2 no mês e pelo menos 1 por semana. | Sim |
| 12x36 | Compatível com a fase de 42 horas; na de 40, exige ajuste. | Recomendável |
| Turnos ininterruptos | 6 horas diárias, ou até 8, sempre com duas folgas. | Para passar de 6 horas |
Distribuição das horas no 5x2
| Carga semanal | Sugestão de horário |
|---|---|
| 40 horas | 8 horas de segunda a sexta, por exemplo das 8h às 17h, com 1 hora de intervalo. |
| 42 horas apenas com norma coletiva, na transição | 8h24 de segunda a sexta, por exemplo das 8h às 17h24, com 1 hora de intervalo; ou quatro dias de 8h30 e um de 8 horas. |
Sem norma coletiva, a partir de D + 2 meses o dia de trabalho fica limitado a 8 horas. Com duas folgas, isso significa, na prática, no máximo 40 horas semanais já nessa fase; a 41ª e a 42ª horas, se trabalhadas, são extras.
Funcionamento 7 dias por semana sem norma coletiva
Com sete empregados em 5x2 e folgas em rodízio, a empresa abre todos os dias com cinco pessoas, e cada uma folga dois dias seguidos.
| Empregado | Seg | Ter | Qua | Qui | Sex | Sáb | Dom |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| A | F | F | T | T | T | T | T |
| B | T | F | F | T | T | T | T |
| C | T | T | F | F | T | T | T |
| D | T | T | T | F | F | T | T |
| E | T | T | T | T | F | F | T |
| F | T | T | T | T | T | F | F |
| G | F | T | T | T | T | T | F |
T = trabalho · F = folga. Faça o rodízio semana a semana para que todos folguem no domingo de tempos em tempos. No comércio, a folga precisa cair no domingo ao menos uma vez a cada três semanas.
Casos que exigem cuidado
Quem já trabalha até 40 horas
A carga semanal não diminui, mas as duas folgas passam a ser obrigatórias. Se hoje a pessoa trabalha em seis dias, as horas podem ser concentradas em cinco, respeitando 8 horas por dia, mediante aditivo. Quando a jornada diária é limitada a menos de 8 horas, como no teleatendimento (6 horas), a carga cai: 6 horas em 5 dias dão 30 horas semanais.
12x36
A 12x36 gira em torno de 42 horas semanais em média. Ela cabe no teto da transição, mas, na fase das 40 horas, excede o limite em cerca de 8,7 horas mensais. Para a etapa final, preveja uma folga extra periódica, plantões mais curtos ou o pagamento do excedente como extra, preferencialmente com respaldo em norma coletiva.
Domingos e feriados
Nas atividades autorizadas a abrir aos domingos, a folga dominical é preferencial, não obrigatória. No comércio, vale a regra de um domingo a cada três semanas. O trabalho em feriados continua regido pelas normas atuais da categoria.
Negocie com o sindicato
Dois meses após a publicação, perdem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre jornada e descanso que contrariem a Emenda. Nenhum outro prazo deste guia é tão urgente.
O que conferir desde já
- Cláusulas que preveem 44 horas semanais.
- Escalas autorizadas na norma, como 6x1, 12x36 e revezamentos.
- Regras de compensação e de banco de horas.
- Folgas, domingos e feriados.
- Pisos, adicionais e cálculos feitos por hora ou com base em 220 horas.
Pauta para levar ao sindicato
- Jornada diária na transição. Permissão para ultrapassar 8 horas por dia, como 8h24 de segunda a sexta, e cumprir 42 horas em cinco dias.
- Compensação de folgas. Para operações que precisam de semanas com uma só folga, com média de duas por semana no mês e pelo menos uma em cada semana.
- 12x36 e plantões. Regras para quando o teto chegar a 40 horas.
- Banco de horas e compensações. Revisão das cláusulas vigentes.
- Turnos de revezamento. Jornada de até 8 horas, se a operação exigir.
- Controle de jornada do art. 8º. Caso a empresa queira manter o ponto desses empregados.
- Menções a 44 ou 220 horas. Atualização de pisos, adicionais e fórmulas.
A convenção coletiva é firmada entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal e alcança toda a categoria. O acordo coletivo é firmado entre a própria empresa e o sindicato dos trabalhadores e só vale para ela. Se a data-base estiver longe, o acordo coletivo costuma ser a via mais ágil.
Apresente na mesa a simulação da folha em 44, 42 e 40 horas e o desenho das escalas pretendidas. Propostas objetivas aceleram o acordo.
A negociação pode organizar horários e folgas, mas não pode suprimir as duas folgas nem ir além dos limites fixados na Constituição.
Fundamento: arts. 3º e 7º da Emenda; novo § 2º do art. 7º da Constituição; arts. 611-A, I, e 611-B, IX, da CLT.
Adapte a folha de pagamento
A regra de ouro é clara: ninguém pode passar a ganhar menos. Ainda assim, diversos cálculos mudam com a jornada menor e com o segundo dia de descanso remunerado.
Remuneração
- Mensalistas: o salário do mês não muda, porque já remunera os dias de folga.
- Horistas: o valor da hora não pode cair. Como o descanso remunerado passa a ser de dois dias por semana, a remuneração mensal sobe. Considere isso na simulação.
- Pisos salariais: mantêm o valor mensal, mesmo com menos horas.
- Tempo parcial: quando o salário é proporcional ao do colega em tempo integral na mesma função, a proporção passa a ter 40 horas como base (30/40 para quem cumpre 30 horas, e não mais 30/44).
- Intermitentes: a hora não pode ficar abaixo da hora do salário mínimo. Acompanhe a atualização oficial desse valor.
Valor da hora e divisor
O divisor converte o salário mensal em valor da hora (salário ÷ divisor). Na prática, basta multiplicar as horas semanais por 5.
| Jornada contratual | Divisor | Hora de quem ganha R$ 2.200,00 |
|---|---|---|
| 44 horas (até D + 2 meses) | 220 | R$ 10,00 |
| 42 horas (transição) | 210 | R$ 10,48 |
| 40 horas | 200 | R$ 11,00 |
A Emenda não fixa o divisor. Há quem sustente o divisor 240, por entender que as duas folgas são remuneradas, o que diminui o valor da hora. Enquanto a Justiça do Trabalho não definir o tema, a orientação mais segura é usar o divisor 200 (210 na transição) e simular também o outro cenário.
Quando a hora é extra
| Fase | Na semana, acima de | No dia |
|---|---|---|
| Até D + 2 meses | 44 horas | Acima de 8 horas, salvo compensação válida |
| De D + 2 a D + 14 meses | 42 horas | Acima de 8 horas, salvo norma coletiva que amplie o dia ou compensação válida |
| Depois de D + 14 meses | 40 horas | Acima de 8 horas, salvo compensação válida |
O adicional mínimo continua sendo de 50%, e o limite segue em 2 horas extras por dia.
DSR sobre comissões e variáveis
A fórmula do descanso semanal remunerado sobre comissões, horas extras habituais e demais parcelas variáveis permanece a mesma. O que muda é a quantidade de dias de descanso no mês, que quase dobra, já que o segundo dia de folga também é pago.
Dias de descanso: domingos, feriados e o segundo dia de folga da semana.
Comissões de R$ 3.000,00 em um mês de 22 dias úteis e 8 dias de descanso: DSR = 3.000 ÷ 22 × 8 = R$ 1.090,91. Férias, 13º salário e FGTS refletem esse valor.
Configure a folha antes de D + 2 meses: divisores, contagem de dias de descanso, horistas, tempo parcial e reflexos. Simule ao menos três meses de folha nos cenários de 44, 42 e 40 horas.
Veja quanto a nova jornada custa para a sua empresa.
Fundamento: art. 2º da Emenda; Lei 605/1949; Súmula 431 do TST; arts. 58-A, § 1º, e 452-A da CLT.
Atualize ponto e eSocial
O registro de ponto é a prova mais importante que a empresa tem. Desde o primeiro dia, ele precisa mostrar as novas jornadas e folgas.
- Lançar no sistema de ponto os novos horários e escalas, já com as duas folgas semanais.
- Criar alertas para jornada acima de 8 horas diárias e acima do teto semanal da fase (42 ou 40 horas).
- Registrar com precisão folgas, trocas de folga e folgas compensatórias.
- Ajustar tolerâncias, intervalos e regras do banco de horas às novas normas coletivas.
- Atualizar no eSocial a jornada contratual de cada empregado afetado (evento S-2206, alteração contratual).
- Verificar se o registro de empregados mostra o novo horário.
- Arquivar espelhos de ponto, escalas e aditivos por, no mínimo, cinco anos.
Um espelho de ponto com seis dias trabalhados na semana, sem norma coletiva que autorize, ou com folga trabalhada sem compensação, vira prova pronta contra a empresa.
Documente as alterações
A nova regra vale por força da Constituição, com ou sem documento assinado. Mas registrar tudo por escrito protege a empresa e evita discussões futuras.
Aditivo ao contrato de trabalho
O aditivo deve conter:
- a nova jornada diária e semanal;
- os dias de trabalho e de folga, ou a escala aplicada;
- a garantia expressa de manutenção do salário;
- a regra de compensação, quando existir;
- a data a partir da qual a mudança vale.
Demais documentos
- Regulamento interno e política de jornada, ponto e banco de horas.
- Acordos individuais de compensação e de banco de horas atualizados.
- Comunicado aos empregados com a nova escala e a data de início.
- Contratos com clientes e fornecedores que envolvam mão de obra (ver o Passo 8).
Um aviso claro e antecipado, explicando a nova escala, as folgas e a data de início, diminui dúvidas, faltas e reclamações.
Analise a exceção do art. 8º
A Emenda abriu uma exceção para empregados com curso superior e remuneração elevada, que podem ficar fora das regras de jornada e de ponto. Ela vale desde a publicação, mas pede cautela.
Quem pode ser incluído
É preciso preencher os dois requisitos ao mesmo tempo:
- possuir diploma de nível superior;
- receber, por mês, pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS, isto é, R$ 21.188,88 em 2026. Esse valor muda a cada ano, junto com o reajuste do teto.
O que muda para esse empregado
- Deixam de se aplicar as regras de duração e controle de jornada: sem ponto obrigatório e sem horas extras.
- As duas folgas semanais continuam obrigatórias.
- Os demais direitos permanecem, como férias, 13º salário e FGTS.
Quando a exceção não vale
- Se a empresa optar por manter o controle de jornada.
- Se a norma coletiva exigir o controle.
- Para empregados públicos, inclusive os de empresas estatais.
Riscos
- Remuneração abaixo do patamar em algum mês.
- Diploma sem comprovação.
- Uso da exceção para mascarar uma relação comum de subordinação, o que anula o enquadramento (art. 9º da CLT).
- Corte de horas extras pagas com habitualidade, que pode gerar indenização (Súmula 291 do TST).
Como aplicar com segurança
- Conferir e arquivar cópia do diploma.
- Checar a remuneração mês a mês. Por segurança, o ideal é que o salário fixo, sozinho, atinja o patamar.
- Assinar aditivo contratual específico.
- Revisar o enquadramento todo ano, quando o teto do INSS for reajustado.
- Avaliar individualmente quem hoje recebe horas extras habituais antes de suprimir o controle.
Fundamento: art. 8º da Emenda. Os litígios sobre o tema são de competência da Justiça do Trabalho.
Reveja contratos públicos e de terceirização
A redução da jornada altera o custo de todo contrato baseado em mão de obra. Para contratos com o poder público, a Emenda criou regra própria; nos privados, prevalece o que foi pactuado.
Contratos com o poder público
- A regra alcança contratos vigentes com União, estados, Distrito Federal e municípios, na administração direta e indireta, que envolvam mão de obra direta: licitações, concessões, permissões, PPPs e outros instrumentos de parceria.
- A jornada reduzida dos empregados alocados nesses contratos só se aplica após o aditivo de reequilíbrio econômico-financeiro.
- O aditivo deve ser formalizado em até 1 ano da publicação. Se não sair a tempo, a nova jornada passa a valer do mesmo jeito, e o custo pode ficar com a empresa.
- Contratos aditados nos 2 primeiros meses seguem o calendário geral.
- Os salários dos empregados não podem ser reduzidos.
O adiamento previsto na Emenda diz respeito à redução das horas. As duas folgas semanais têm prazo próprio (D + 2 meses), e a interpretação mais prudente é concedê-las também a esses empregados, mesmo antes do aditivo.
Providências
- Relacionar os contratos públicos com mão de obra dedicada.
- Calcular o novo custo, com memória de cálculo.
- Protocolar o pedido de reequilíbrio o quanto antes, de preferência nos 2 primeiros meses.
Fundamento: art. 9º da Emenda; Lei 14.133/2021, arts. 124, II, “d”, 134 e 135; para concessões, Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º.
Contratos privados
Se a sua empresa presta serviços com mão de obra dedicada, como terceirização, facilities e obras: revise as cláusulas de reajuste, inclua gatilho de repactuação por mudança legal de jornada e renegocie contratos de preço fechado.
Se a sua empresa contrata esses serviços: espere pedidos de repactuação e exija da prestadora prova de que se adequou, pois a contratante responde subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas do período em que usou o serviço.
Fundamento: Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º.
Acompanhe as novas regras
A Emenda já traz o essencial, mas alguns pontos ainda vão depender de leis, de orientações do governo e do entendimento da Justiça do Trabalho.
O que ainda vem por aí
- Lei sobre regimes diferenciados. Pode disciplinar setores com jornadas e folgas especiais, como saúde, transporte e segurança, sempre respeitando 40 horas e duas folgas.
- Lei complementar para MEI, micro e pequenas empresas. Pode trazer medidas temporárias de transição, condicionadas à manutenção de empregos. Até sua aprovação, valem as regras gerais. Paralelamente, o projeto que autoriza o MEI a ter até dois empregados (PLP 186/2026) aguarda votação no Senado.
- Atualização da CLT. O projeto do governo sobre o tema (PL 1.838/2026) segue em tramitação na Câmara.
- Orientações oficiais. Valor-hora do salário mínimo, eSocial e fiscalização do trabalho.
- Entendimento da Justiça do Trabalho. Divisor, 12x36, banco de horas e a exceção do art. 8º.
Escolha um responsável, no RH, na contabilidade ou no jurídico, para monitorar as novidades e atualizar as rotinas da empresa sempre que surgir uma regra nova.
Cada operação tem escalas, normas coletivas e contratos diferentes. O Dr. Ruan Almeida pode orientar a adequação da sua empresa caso a caso.
Perguntas frequentes
As dúvidas que mais aparecem no dia a dia, respondidas de forma direta. Toque na pergunta para ver a resposta.
01A escala 6x1 fica proibida?
A partir de D + 2 meses, todo empregado precisa de duas folgas por semana. Semana com folga única só é possível com norma coletiva e compensação dentro do mês, garantida ao menos uma folga em cada semana.
02As duas folgas têm de ser seguidas?
Não. Elas podem ficar em dias separados.
03Uma das folgas precisa ser no domingo?
Preferencialmente, sim. Atividades autorizadas a funcionar aos domingos trabalham com revezamento. No comércio, a folga deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas.
04Posso reduzir o salário proporcionalmente às horas?
Não. A Emenda veda qualquer redução, nominal ou proporcional, inclusive dos pisos.
05Preciso fazer aditivo com cada empregado?
A regra se aplica mesmo sem aditivo, mas é recomendável assiná-lo para registrar horário, folgas e manutenção do salário.
06Quem já trabalha 40 horas ou menos terá redução?
Não, mas ganha a segunda folga. Se trabalha em seis dias, as horas podem ser redistribuídas em cinco, sem passar de 8 horas diárias.
07Como fica o teleatendimento, de 6 horas diárias?
Com duas folgas e o limite de 6 horas por dia, a carga semanal passa a 30 horas.
08O banco de horas continua?
Sim, para compensar horas, dentro dos limites da lei e do acordo. Ele não serve para eliminar a segunda folga, e alterar os dias de folga depende de norma coletiva.
09E se o empregado trabalhar no dia de folga?
Deve ganhar outra folga na mesma semana, ou conforme o regime da norma coletiva. Sem compensação, o dia é pago em dobro.
10Ainda pode haver hora extra?
Sim, dentro da lei: até 2 horas por dia, com adicional mínimo de 50%.
11A 12x36 acabou?
Não. Ela cabe na fase de 42 horas, mas precisa ser ajustada para a fase de 40 horas. O ideal é prevê-la em norma coletiva.
12E os turnos ininterruptos de revezamento?
Mantêm 6 horas diárias, ou até 8 com norma coletiva, agora com duas folgas.
13Gerentes e teletrabalho por produção mudam?
Continuam sem controle de jornada, como a CLT já prevê, mas também passam a ter direito às duas folgas.
14Aprendizes e estagiários entram na regra?
O aprendiz é empregado e tem direito às duas folgas. O estagiário não é empregado e continua regido pela Lei do Estágio.
15Microempresa tem regra diferente?
Por enquanto, não. Uma lei complementar poderá prever medidas de transição, mas ainda não foi aprovada.
16Quando tudo isso começa a valer?
Os prazos correm da publicação da Emenda no Diário Oficial. Consulte o calendário e calcule as datas da sua empresa.
Erros que geram processo
O passivo costuma nascer nos detalhes da rotina. Estes são os deslizes mais prováveis durante a adaptação.
- Manter a 6x1 sem norma coletiva depois de D + 2 meses.
- Deixar folga trabalhada sem compensação na semana, o que obriga ao pagamento em dobro.
- Cobrar 42 horas em cinco dias sem norma coletiva, com jornada acima de 8 horas.
- Seguir usando o divisor 220 após a redução da jornada.
- Calcular o DSR das variáveis com um único dia de descanso por semana.
- Reduzir o valor-hora de horistas ou a proporção salarial do tempo parcial.
- Aplicar cláusulas coletivas que já perderam a validade.
- Enquadrar no art. 8º quem não preenche os requisitos, ou não conferir a remuneração mês a mês.
- Manter o ponto desatualizado, sem registro das novas folgas.
- Perder o prazo do pedido de reequilíbrio em contrato público.
- Manter a 12x36 sem ajuste na fase de 40 horas.
Esses erros costumam resultar em autos de infração da fiscalização do trabalho, reclamações trabalhistas e ações coletivas movidas por sindicatos e pelo Ministério Público do Trabalho.
A revisão obrigatória de escalas, contratos e folha é o momento ideal para corrigir práticas antigas e reduzir o passivo acumulado da empresa.
Checklist de adequação
Marque cada item concluído, seguindo as datas do calendário. As marcações ficam salvas neste navegador para você continuar de onde parou.
Nenhuma marcação é enviada a terceiros: tudo fica guardado apenas neste navegador e neste aparelho.
Glossário
Os termos técnicos usados neste guia, explicados em poucas palavras.
- Acordo coletivo
- Negociação entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores. Vale apenas para a empresa que assinou.
- Aditivo contratual
- Documento que modifica ou complementa o contrato de trabalho.
- Banco de horas
- Sistema que soma horas a mais ou a menos para compensação dentro de um prazo.
- Compensação de jornada
- Trabalhar mais em um dia para trabalhar menos em outro, sem hora extra, dentro das regras legais.
- Convenção coletiva
- Negociação entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal. Vale para toda a categoria.
- Dia D
- Data de publicação da Emenda no Diário Oficial da União. É dela que se contam todos os prazos do guia.
- Divisor
- Número que transforma o salário mensal em valor da hora.
- DSR (ou RSR)
- Descanso semanal remunerado, o dia de folga pago. Com a Emenda, passam a ser dois por semana.
- eSocial
- Sistema do governo em que a empresa informa os dados dos contratos de trabalho.
- Escala de revezamento
- Organização das folgas em dias diferentes para cada empregado, sem parar a operação.
- Norma coletiva
- Termo que abrange o acordo coletivo e a convenção coletiva.
- Reequilíbrio econômico-financeiro
- Revisão do preço de um contrato público quando um fato novo altera os custos.
- Teto do INSS
- Maior valor de contribuição e de benefício da Previdência. Serve de referência para a exceção do art. 8º.
- 12x36
- Escala de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso.
Ficou alguma dúvida sobre a adequação da sua empresa?
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